A Câmara Municipal de Mauá aprovou em segunda votação e de maneira unânime, nesta terça-feira (4), um projeto de lei que garante o pagamento de um auxílio-aluguel a mulheres que tenham passado por situações de violência doméstica. O texto é de autoria do Poder Executivo e já havia sido aprovado, também por unanimidade, em primeira discussão na última semana.

O documento, assinado pelo prefeito Marcelo Oliveira (PT), prevê que o benefício seja concedido a mulheres que se encontrem em situação de extrema vulnerabilidade e que estejam sendo atendidas pelas medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, em vigor no país desde 2006.

A proposta não especifica o valor do auxílio que seria pago, tampouco o prazo e as regras de concessão, mas explica que todos os parâmetros serão definidos conforme critérios estabelecidos por um decreto, que deverá ser expedido para regulamentação da nova legislação. Já as despesas com a aplicação da lei serão de responsabilidade da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres.

Em sua argumentação, o Executivo pontuou que “a violência contra a mulher é crescente e, em muitos casos, pode culminar em sua morte. A violência é cometida, em sua grande maioria, por pessoas do convívio íntimo e diário da mulher, cujas pessoas ela mantém estreitos laços afetivos e depende economicamente”.

O documento cita ainda que o benefício auxiliará, principalmente, as mulheres que se encontram em situação social mais vulnerável, pois elas encontram “maior dificuldade de romper o ciclo da violência porque, na maioria das vezes, ela depende economicamente do agressor, não possuindo renda suficiente para arcar com os gastos de uma nova moradia, por mais simples que seja”.

Além disso, a proposta vê a aprovação do benefício como um primeiro passo para a prevenção de futuros atos de violência e para que a mulher possa “se sentir capacitada e encorajada a acessar os demais serviços transversais, como um apoio psicológico, acompanhamento social, qualificação profissional e, por fim, o acesso ao trabalho e renda que lhe proporcionará a legítima e necessária autonomia”.

Após sua aprovação no Legislativo, o projeto deve ser encaminhado novamente ao Poder Executivo para sanção do prefeito.  

Polêmica 

Apesar de ter sido aprovado por unanimidade na Casa de Leis mauaense, o projeto de lei que visa implantar o pagamento de auxílio aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica gerou discussões no plenário. Oposicionista ao atual governo, o vereador Sargento Simões (Avante) acusou o Poder Executivo de ter copiado um projeto semelhante apresentado por ele em novembro de 2021 e que acabou sendo vetado pelo Executivo.

Na propositura, de número 328/21, o parlamentar propôs a criação do "Programa Auxílio Social para Mulheres em situação de violência no Município de Mauá", que garantiria a concessão de um auxílio pecuniário durante o período de seis meses para mulheres vítimas de violência.

De acordo com a proposta de Simões, a iniciativa poderia ser prorrogada uma única vez por um período de seis meses, mediante parecer técnico exarado pela Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres, e pagaria o valor de R$ 1 mil às vítimas que tivessem registrado quaisquer situações de violência doméstica e familiar em Registro de Ocorrência perante autoridade policial; que tivessem renda de até três salários mínimos ou renda média per capita familiar de valor igual ou inferior a R$ 700; ou que residisse com o agressor.

“Eu quero começar falando sobre o item 2, o qual eu votei a favor no projeto do Governo. Na verdade, o projeto não é do governo, o projeto é do Sargento Simões. Nós fizemos o projeto, aprovamos nessa Casa em primeira e segunda votação, e o excelentíssimo senhor prefeito Marcelo Vaidoso Oliveira, simplesmente rejeitou o projeto”, criticou o vereador em sua fala ao subir na tribuna.

Simões ainda chegou a enviar uma emenda modificativa ao projeto do Executivo, propondo o valor de um salário mínimo para o auxílio-aluguel. O texto, entretanto, foi reprovado por 22 votos a um.

Pouco depois, o vereador Junior Getulio (PT) pontuou que a proposta de emenda de Simões não poderia atrelar valores ao auxílio, conforme a lei orgânica do município.

“Nós temos na lei orgânica municipal, no artigo 36, dizendo que nós não podemos onerar algum projeto apresentado com uma emenda. No artigo 6º da Constituição também fala que não pode ser associado ao salário mínimo, e esse projeto dessa emenda está associado ao salário mínimo. Então, além de apresentar no momento errado (a emenda), ainda temos diversas coisas que entram em conflito e não podemos aprovar”, disse.